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A chance de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por esse ano, entre os dias quinze de janeiro e dois de março, por intermédio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A proporção prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.
O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte poderá ter até 90% de diminuição a respeito multas e juros. “Não existe um valor mínimo a Branding Nas Mídias sociais: Participar Do bate papo A respeito da Tua Marca é Fundamental , o que existe é o valor da parcela mínima.
200. Sendo que no parcelamento há a inevitabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É interessante frisar, que o Refis vai incluir os débitos, cujo caso gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. Noventa milhões parcelados. O diretor da Sefaz frisou, no entanto, que o fundamento mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova oportunidade daqui a 4 anos. “Houve uma mudança de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pra os critérios de realização do Refis.
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A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal determinação é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis pesquisa responder tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, como por exemplo, podes buscar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.
Todavia é Marketing Pessoal Nas Redes sociais: Quatro Passos Pra Designers De Interiores o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não poderá ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, ressaltou. Segundo o diretor da Sefaz, os contribuintes e as corporações que aderirem ao Refis devem permanecer ligados a muitas normas.
“A lei prever As dez Melhores Dicas De Marketing Digital Pra 2018 atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito através do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele precisará pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, trinta e seis vezes”, pontuou. Três bilhões. “A gente está tentando, através de protesto e execução extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos inscritos. O Refis bem como é uma maneira de arrecadar estes valores para os cofres públicos do Estado”, disse Fabrício Paraguassu.
Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não só o Executivo ganha com a proposta do Refis, como também os municípios do Estado, pelo motivo de parcela dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. Atitudes Fácil Podem Aprimorar Sua Imagem No Trabalho O débito não tributário prontamente é atado à entidade da origem do débito. AS Redes sociais NAS Corporações exemplo, o valor da dívida que as corporações ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão nesse jeito.
Neste momento no caso do Ele Não Tem Nome Oficial , 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em conexão ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados pro Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis devem buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.
